351.71 (SAN) n.º 25: 351.71 (SAN) n.º 25-a)
Monografia
4768, 4848
FERNÁNDEZ SÁNCHEZ, Pedro
A revisão de 2022 do Regime de Formação e Execução de Contratos Públicos / Pedro Fernández Sánchez.- Lisboa : AAFDL, 2022.- 143 p. ; 23 cm
ISBN 978-972-629-824-3 (Broch.) : Oferta
DIREITO ADMINISTRATIVO, DIREITO DOS CONTRATOS PÚBLICOS, CONTRATOS PÚBLICOS
§ 1.º Nota prévia. § 2.º A eliminação (parcial) de regras de discriminação territorial violadoras do Direito Europeu. § 3.º O resultado de uma nova tentativa de correcção dos erros do regime de suprimento de irregularidades formais: uma histórica mudança de paradigma no conceito de estabilidade das propostas na contratação pública. § 3.1. O panorama do regime vigente à data desta alteração legislativa. § 3.2. O conteúdo e os efeitos reais da alteração legislativa. § 3.3. Outros efeitos colaterais da alteração legislativa. § 3.4. Notas adicionais sobre o regime alterado. § 4.º Medidas de aprofundamento de um regime especial de afastamento de procedimentos concorrenciais. § 4.1. Alterações do regime. § 4.2. Supressão da hipótese de redução de prazos em concursos com publicidade internacional por motivos de urgência no âmbito das medidas especiais. § 4.3. Síntese dos traços do regime de 2021 mantidos intactos. § 4.4. Consequências: manutenção de um perfil fragilizador dos princípios fundamentais da contratação pública. § 5.º O regresso do debate sobre as empreitadas de concepção-construção. § 6.º Aprimoramentos ao regime de trabalhos (e prestações) complementares. § 6.1 Justificação. § 6.2. Aprimoramentos aprovados. § 7.º Medidas de protecção do mercado laboral. § 7.1. Regras de promoção da segurança no emprego e cautelas na sua aplicação. § 7.2. Exigência de demonstração da estrutura de custos do trabalho para o efeito de confirmação da seriedade das propostas e de luta contra preços anómalos. § 8.º Reformulação das regras de adopção de ajustes directos (e de procedimentos negociais) na sequência de concursos desertos. § 8.1. Justificação da alteração legislativa. § 8.2. O regime reformulado. § 8.3. Manutenção dos restantes traços principais do regime. § 8.4. Consequente aditamento de fundamento de adopção dos procedimentos de negociação e de diálogo concorrencial. § 9.º Outras alterações pontuais. § 9.1. Aditamento de causa de exclusão (meramente instrumental) concernente ao desrespeito manifesto pelo objecto do contrato a celebrar. § 9.2. Alterações decorrentes da modificação do prazo de garantia na legislação relativa à venda de bens de consumo. § 9.3. Correcção de remissão em matéria de resolução do contrato por alteração de circunstâncias. § 9.4. Enfiada em vigor da reforma legislativa. § 9.5. Notas concludentes.