343.2 (c) (PER) n.º 28; 343.2 (c) (PER) n.º 29; 343.2 (c) (PER) n.º 30
Monografia
580; 580A; 688
PORTUGAL. Leis, decretos, etc. Código Penal, 1982
Código Penal : Actualizado / António Pinto Pereira.- Lisboa : Rei dos Livros, 1999.- 657 ; 23cm
ISBN 972-51-0843-4 (Broch.) : compra
DIREITO PENAL / Portugal
Código Penal. Legislação Complementar. Tabela de Correspondência de Artigos. Índice Ideográfico.