Analítico de Periódico
SILVA, Duarte Rodrigues
O levantamento do efeito suspensivo automático no contencioso pré-contratual / Duarte Rodrigues Silva
Cadernos Sérvulo de Contencioso Administrativo e Arbitragem, https://www.servulo.com/pt/investigacao-e-conhecimento/cadernos-servulo/, #01.2016, 15 p.
Dispnível em formato PDF no endereço: https://www.servulo.com/xms/files/00_SITE_NOVO/01_CONHECIMENTO/03_CADERNOS/2016/Pub_DRS_Caderno_Servulo_de__Contencioso_Administrativo_e_Arbitragem_NoI.pdf
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, PROCESSO ADMINISTRATIVO CONTENCIOSO / Portugal, CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO / Portugal, CONTRATO PÚBLICO / Portugal, EFEITO SUSPENSIVO / Portugal
No quadro da recente alteração ao Código de Processo nos Tribunais Administrativos, procurou-se finalmente dar resposta ao défice de transposição da Diretiva Recursos em matéria de contratos públicos. Cerca de seis anos volvidos desde o termo do prazo para a referida transposição, o legislador nacional não se limitou a importar as soluções vertidas na legislação comunitária. Foi mais longe. O presente texto identifica os principais termos em que o regime do contencioso pré-contratual foi alterado e aborda em concreto a questão do levantamento do efeito suspensivo automático resultante da impugnação da decisão de adjudicação. A perspetiva que se assume é a do direito constituído, independentemente das críticas que as soluções gizadas possam merecer. Algumas dessas críticas são enunciadas ou resultam implícitas do texto e serão, sem dúvida, objeto de acesa discussão doutrinária e jurisprudencial. 1. O EFEITO SUSPENSIVO AUTOMÁTICO NA DIRETIVA RECURSOS. 2. O DÉFICE DE TRANSPOSIÇÃO DA DIRETIVA RECURSOS NO CPTA/2002. 3. AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA REFORMA DE 2015: EM GERAL. 4. EM ESPECIAL: O CRITÉRIO DEFINIDO PELO LEGISLADOR DE QUE DEPENDE O LEVANTAMENTO DO EFEITO SUSPENSIVO AUTOMÁTICO.