351.9 (GOM) 31/I
Analítico de Monografia
4426
OTERO, Paulo
Problemas constitucionais do novo Código do Procedimento Administrativo : uma introdução / Paulo Otero
In: Comentários ao Código do Procedimento Administrativo / coordenação de Carla Amado Gomes, Ana F. Neves, Tiago Serrão. - 5.ª ed. - Lisboa : AAFDL Editora, 2020. - 1.v., p. 25-44 ; 24 cm. - ISBN 978-972-629-560-0.
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO / Portugal, ACTO ADMINISTRATIVO / Portugal, ACTIVIDADE ADMINISTRATIVA / Portugal, CASO JULGADO / Portugal, AUTOTUTELA PROCESSUAL / Portugal, ACTO CONSTITUTIVO / Portugal
§ 1º - Introdução. § 2º - "Desprocedimentalização" da atividade administrativa interna. § 3º - Intangibilidade do caso julgado. § 4º - Regime transitório da autotutela executiva. § 5º - Precarização do regime dos atos constitutivos de direitos. § 6º - Nota final.