35 (GOM) n.º 313
Analítico de Monografia
4850
LANCEIRO, Rui Tavares
Necessidade da arbitragem e arbitragem necessária : uma análise à luz da jurisprudência constitucional / Rui Tavares Lanceiro
In: A Arbitragem Administrativa em Debate : Problemas Gerais e Arbitragem no Âmbito do Código dos Contratos Públicos / Coord. de Carla Amado Gomes, Ricardo Pedro. - 2.ª ed. - Lisboa : AAFDL, 2023. - p. 51-98 ; 23 cm. - ISBN 978-972-629-857-1.
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, ARBITRAGEM / Portugal
I. A arbitragem necessária e a Constituição da República Portuguesa. II. A jurisprudência Constitucional e os tribunais arbitrais (necessários). III. A Especificidade da "arbitragem quase-necessária". IV. Os tribunais arbitrais necessários face aos direitos fundamentais de acesso ao direito e aos tribunais. V. O estatuto constitucional dos tribunais arbitrais necessários, do seu processo e dos seus juízes. VI. Os Tribunais arbitrais necessários e o direito de recurso para os tribunais estaduais. VII. Os tribunais arbitrais necessários e a igualdade no acesso à justiça. VIII. Os tribunais arbitrais necessários e as custas judiciais. IX. Conclusões.