PP 13
Analítico de Periódico
VALENTE, Catarina
Repercussão de tributo municipal por empresa privada no consumidor final : O Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 14.10.2020 e os novos paradigmas de ações e jurisprudência na sua esteira / Catarina Valente
Revista do Ministério Público, Lisboa, a. 45 n. 179 (jul.-set. 2024), p. 287-298
DIREITO PROCESSUAL ADMINISTRATIVO, LEGITIMIDADE PROCESSUAL, PROCESSO TRIBUTÁRIO, TAXA MUNICIPAL, SUBSOLO, OCUPAÇÃO DE SUBSOLO, EMPRESA PRIVADA, CONCESSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS, GÁS NATURAL, PREÇO DE PRODUÇÃO, CONSUMIDOR
I. O Acórdão do STA de 14.10.2020, P. 0506/17.2 BEALM. II. A questão e as consequências de decisão. 1. O ineditismo na natureza dos novos impugnados. 2. Desenvolvimentos jurisprudenciais de mérito. 3. O STA e a ilegalidade do ato de repercussão. 4. O TC e a não inconstitucionalidade orgânica da norma que possibilita a repercussão. III. Conclusão.