Analítico de Periódico
FALCÃO, David
Algumas Notas Sobre a Tutela do Utente de Serviços Públicos Essenciais / David Falcão
RED - Revista Electrónica de Direito, Porto, v. 23 n. 3 (2020), p. 28-41
Artigo disponível em: https://cije.up.pt/pt/red/edicoes-anteriores/2020-nordm-3/algumas-notas-sobre-a-tutela-do-utente-de-servicos-publicos-essenciais/
SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS, COMUNICAÇÕES ELETRÓNICAS, TUTELA DO UTENTE, SUSPENSÃO DO SERVIÇO POR FALTA DE PAGAMENTO, PRESCRIÇÃO, CADUCIDADE
No presente estudo dedicamo-nos a uma análise da Lei dos Serviços Públicos Essenciais – Lei n.º 23/96, de 26 de julho - atribuindo um especial enfoque aos mecanismos de tutela do utente de tais serviços. Se é certo que, por um lado, não tem sido doutrinariamente pacífica a qualificação dos contratos de prestação de serviços públicos essenciais enquanto negócios jurídicos de Direito Público ou Privado, por outro, e consequentemente, também não é isenta de discussão a questão sobre onde interpor ação judicial emergente de litígios que oponham o prestador e o utente. Tentaremos, portanto, dar uma resposta a tal questão. Feita uma análise generalista dos referidos mecanismos de tutela do utente centramo-nos, em particular, nas questões relativas à suspensão do serviço por falta de pagamento, estabelecendo um paralelo entre os regimes da Lei dos Serviços Públicos Essenciais e da Lei das Comunicações Eletrónicas. Por fim, abordaremos a questão dos prazos de prescrição e caducidade relativos ao direito ao recebimento do preço do serviço prestado. Neste ponto, em concreto, procuraremos dar uma resposta adequada relativa a que prazo de prescrição recorrer sempre que o serviço seja prestado por uma autarquia local (8 anos ou 6 meses). 1. Introdução. 2. Objeto e Âmbito de Aplicação da Lei dos Serviços Públicos Essenciais. 3. A Tutela do Utente. 4. Suspensão da Prestação do Serviço. 5. Prescrição e Caducidade do Direito ao Recebimento do Serviço Prestado. 6. Conclusão. Bibliografia. Jurisprudência.