PP 10
Analítico de Periódico
CAPELO, Maria José
Ónus de reconvir e caso julgado : Acórdão de 5-9-2017 [do] Supremo Tribunal de Justiça [Processo n.° 6509/16.7T8PRT.P1.S1] $ [anot.] Maria José Capelo
Revista de Legislação e de Jurisprudência, Coimbra, a. 150 n. 4024 (Set.-Out. 2020), p. 49-63
CASO JULGADO, PRINCÍPIO DA PRECLUSÃO, RECONVENÇÃO
ACÓRDÃO : I - A figura da autoridade do caso julgado – que é distinta da excepção do caso julgado e que não supõe a tríplice identidade por esta exigida – visa garantia a coerência e a dignidade das decisões judiciais. II - O princípio da concentração da defesa faz impender sobre o réu o ónus de, na acção, apresentar, contra a pretensão do autor, todos os fundamentos que com ela possam colidir, impondo-se-lhe também o ónus de reconvir, dado que o pedido reconvencional não poderá ser formulado fora desse processo. III - Posto que, numa precedente acção judicial, os autores, podendo-o ter feito (já que os factos em causa ocorreram antes da sua citação para essa causa), não invocaram, perante os réus, factos conducentes à conclusão de que haviam adquirido a propriedade de um imóvel que por estes últimos lhes era reivindicada por efeito de acessão industrial imobiliária, é de considerar precludida a invocação dessa figura na presente acção. ANOTAÇÃO : I. A eficácia preclusiva do caso julgado. II. Ónus de reconvir? III. O caso julgado como mecanismo de prevenção de decisões contraditórias.