349.8 (GOM) n.º 186
Analítico de Monografia
4361
PALMA, Rui Camacho
O contencioso tributário e a Convenção Europeia dos Direitos do Homem : em especial, a jurisprudência do TEDH sobre a (não) aplicação do artigo 6.º da CEDH ao processo tributário / Rui Camacho Palma
In: Comentários à Legislação Processual Tributária / coordenação de Carla Amado Gomes, Ana Fernanda Neves, Tiago Serrão. - Lisboa : AAFDL, 2019. - p. 33-67 ; 24 cm. - ISBN 978-972-629-362-0.
CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO / Portugal, CONVENÇÃO EUROPEIA DOS DIREITOS DO HOMEM, JURISPRUDÊNCIA
I. Introdução. II. Aposição do TEDH sobre o âmbito de aplicação do artigo 6º da CEDH: a) Construção inicial da posição do TEDH; b) Aposição do TEDH quanto aos “direitos e obrigações de carácter civil”; c) Aposição do TEDH quanto à “acusação em matéria penal”. III. Critica à posição do TEDH sobre o âmbito de aplicação do artigo 6º da CEDH: a) Crítica à posição do TEDH sobre os “direitos e obrigações de carácter civil”; b) Crítica à posição do TEDH quanto à “acusação em matéria penal”. IV. Conclusões.