35 (GOM) n.º 261-B)
Analítico de Monografia
4733
SILVEIRA, João Tiago
Artigo 7.º - Responsabilidade exclusiva do Estado e demais pessoas colectivas de direito publico : Anotação ao n.º 1 / João Tiago Silveira
In: O regime de responsabilidade civil extracontratual do estado e demais entidades públicas : comentários à luz da jurisprudência / coordenação de Carla Amado Gomes, Ricardo Pedro, Tiago Serrão. - 3.ª edição. - Lisboa : AAFDL, 2022. - p. 529-545 ; 23 cm. - ISBN 978-972-629-777-2.
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, REGIME DA RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL DO ESTADO E DEMAIS ENTIDADES PÚBLICAS / Portugal, RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL / Portugal, RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO / Portugal
1. Sentido geral da norma. 2. Constitucionalidade da eventual ausência de responsabilidade do Estado em caso de culpa leve. 3. Constitucionalidade da ausência de responsabilidade solidária e direta dos titulares de órgãos, funcionários e agentes em caso de culpa leve. 4. Significado da expressão “Estado e demais pessoas coletivas de direito público”. 5. Responsabilidade por omissões ilícitas. 6. Significado do conceito de “culpa leve”. 7. Momento processual da aferição do grau de culpa. 8. Significado de “ações ou omissões no exercício de funções dos titulares dos órgãos, funcionários ou agentes, que resultem do seu exercício”.