PP 48
Analítico de Periódico
LUÍS, Sandra Lopes
Anotação ao artigo 37.º, n.º 3, do Código de Processo dos Tribunais Administrativos / Sandra Lopes Luís
Revista de Direito Administrativo, Lisboa, n.º #24 (set.-out. 2025), p. 133-140
DIREITO ADMINISTRATIVO, AÇÃO ADMINISTRATIVA COMUM, ATO ADMINISTRATIVO ANULABILIDADE, CPTA
1. Considerações iniciais. 2. Enquadramento dogmático e juscomparativo. 3. Aspetos caracterizadores do art. 37.º, n.º 3, do CPTA. 3.1. Os particulares enquanto sujeitos demandados. 3.2. A violação de vínculos jurídico-administrativos. 3.3. A inexistência de ato administrativo impugnável. 3.4. A prévia interpelação da Administração e ausência de medidas adequadas. 4. Considerações finais.