351.712 (c) (PER) n.º 1
Monografia
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PORTUGAL. Leis, decretos, etc. Código das Expropriações, 1999
Novo Código das Expropriações : Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro : Texto e Remissões / Victor de Sá Pereira, António Proença Fouto.- Lisboa : Rei dos Livros, Novembro 1999.- 86p. ; 23cm
ISBN 972-51-0896-5 (Broch.) : compra 840$0
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, EXPROPRIAÇÃO / Portugal, UTILIDADE PÚBLICA, LEGISLAÇÃO / Portugal