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Analítico de Monografia
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MONGE, Cláudia
A responsabilidade dos estabelecimentos hospitalares integrados no Serviço Nacional de Saúde por atos de prestação de cuidados de saúde / Cláudia Monge
In: Novos temas da responsabilidade civil extracontratual das entidades públicas : ICJP, 5 de Dezembro de 2012 / Coordenação Carla Amado Gomes, Miguel Assis Raimundo. - [Lisboa] : [Instituto de Ciências Jurídico-Políticas], [2013]. - p. 95-117. - ISBN 978-989-97834-3-0. - Disponível no endereço: https://www.icjp.pt/sites/default/files/publicacoes/files/respcivil_ebook_completo_rev2.pdf
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL / Portugal, RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO / Portugal, ESTABELECIMENTO HOSPITALAR / Portugal, PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS / Portugal, CUIDADOS DE SAÚDE / Portugal
I. Responsabilidade contratual e responsabilidade extracontratual? 1. Enquadramento. 2. A prestação de cuidados de saúde como relação obrigacional complexa: i) o direito a prestações de saúde e o artigo 64.º da Constituição; a obrigação principal. ii) deveres específicos e deveres de proteção. II. A natureza pública e a natureza privada da relação de prestação de cuidados de saúde: dualidade de regimes? Responsabilidade contratual e responsabilidade extracontratual: concurso de títulos de imputação? III. Fundamentos de responsabilidade objetiva?