347.9 (c) (MES) n.º 31; 347.9 (c) (MES) n.º 31-a); 347.9 (c) (MES) n.º 32; 347.9 (c) (MES) n.º 33
Monografia
577, 577-a), 577-b), 577-c)
PORTUGAL. Leis, decretos, etc., Código de Processo Civil, 1995
Código de Processo Civil : Legislação Complementar / Miguel Mesquita.- Coimbra : Almedina, 1999.- 684p. ; 24cm
ISBN 972-40-1256-5 (Broch.) : compra
DIREITO PROCESSUAL CIVIL / Portugal
Acesso ao direito e aos tribunais; apoio judiciário; novo regime do processo civil simplificado; registo das audiências finais e da prova; acção declarativa especial para cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos e injunção; acção executiva simplificada para pagamento de quantia certa; acção popular; lei de organização e funcionamento dos tribunais judiciais; arbitragem voluntária; convenção de Bruxelas