351.9 (GOM) 31/I
Analítico de Monografia
4426
LANCEIRO, Rui Tavares
O auxílio administrativo no CPA / Rui Tavares Lanceiro
In: Comentários ao Código do Procedimento Administrativo / coordenação de Carla Amado Gomes, Ana F. Neves, Tiago Serrão. - 5.ª ed. - Lisboa : AAFDL Editora, 2020. - 1.v., p. 667-707 ; 24 cm. - ISBN 978-972-629-560-0.
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO / Portugal, AUXÍLIO MÚTUO ADMINISTRATIVO / Portugal
a) Introdução. b) Inspiração declarada do legislador: a Amtshilfe alemã. c) O auxílio administrativo como concretização do princípio geral da cooperação leal. d) Antecedentes do instituto em Portugal. e) Regime de auxílio administrativo consagrado no CPA. f) Breve análise ao novo regime legal.