347 (c) (POR) n.º 2-B)
Monografia
2718
PORTUGAL. Leis, decretos, etc. Código Civil, 1966
Código Civil Português : actualizado : aprovado pelo decreto-lei nº 47344 de 25 de Novembro de 1966.- Coimbra : Almedina, 2006.- 973p. ; 23 cm
Contém: Medidas de Protecção das Pessoas que Vivam em Economia Comum; Medidas de Protecção das Uniões de Facto; Lei da Liberdade Religiosa; Novo Regime do Arrendamento Urbano; Regime do Arrendamento rural; Regime do Arrendamento Florestal; Direito Real de Habitação Periódica; Cláusulas Gerais.
ISBN 972-40-2915-8 (Broch.) : Compra
DIREITO CIVIL / Portugal