PP 31
Analítico de Periódico
BATALHÂO, Carlos José
As alterações "escondidas" ao Código do Procedimento Administrativo e seu impacto na gestão do procedimento ; Carlos José Batalhão
O Municipal. Caderno Jurídico, Santarém, n. 9 (2023), p. 4-13
Distribuído com a Revista "O Municipal n.º 442"
DIREITO ADMINISTRATIVO, PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO
1. Identificação. 2. O diploma. 3. Vigência. 4. A importância do procedimento administrativo e do CPA de 2015. 5. Breve passagem pelas alterações de 2020. 6. A nova redação de 2023 do CPA. a) Balcão Único Eletrónico. b) Pareceres. c) Alguns mecanismos de aceleração Procedimental. 1. Convite para suprimento de irregularidades ou deficiências. 2. Notificação ao interessado para solicitação de provas. a) Se é meramente importante. b) Se a prova solicitada é absolutamente essencial para a apreciação do pedido. d) Audiência Prévia. e) Prazo do procedimento. f) O ato tácito.