35.07 (c) (GOM) n.º 48-A)/II
Analítico de Monografia
4441
SERRÃO, Tiago
A arbitragem no CPTA / Tiago Serrão
In: Comentários à legislação processual administrativa / coord. Carla Amado Gomes, Ana F. Neves, Tiago Serrão. - 5.ª ed. - Lisboa : AAFDL, 2020. - 2.v., p. 871-913 ; 24 cm . - ISBN 978-972-629-580-8.
DIREITO PROCESSUAL ADMINISTRATIVO / Portugal, PROCESSO ADMINISTRATIVO / Portugal, CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO / Portugal, ARBITRAGEM / Portugal
I. Introdução. II. A nova face da arbitragem administrativa. II.A. Á revisão de 2015. II.A.1. Litígios arbitráveis: a ampliação do âmbito da arbitragem administrativa. a) A arbitragem administrativa em matéria contratual e de responsabilidade. b) A arbitragem administrativa em matéria de atos administrativos (em geral). c) A arbitragem administrativa em matéria de atos pré-contratuais. II A.2. “Limites da arbitragem": em particular, o artigo 180.º, n.º 2 do CPTA. II.A.3. A publicidade das decisões arbitrais administrativas. II.B. A revisão de 2019. II.B.1. A arbitragem administrativa em matéria de atos pré-contratuais. II.B.2. Recurso de decisões arbitrais administrativas (em geral). II.B.3. A publicidade das decisões arbitrais administrativas. II.B.4. Outras novidades; III. Nota conclusiva.