PP 48
Analítico de Periódico
SOUSA, Ana Pereira de, e outro
O deferimento tácito : em especial, as alterações ao CPA decorrentes do Simplex Ambiental / Ana Pereira de Sousa, Leandro Gomes de Oliveira
Revista de Direito Administrativo, Lisboa, n.º #18 (set.-dez. 2023), p. 85-89
Em Debate: A revisão de 2023 do Código do Procedimento Administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, CÓDIGO DO PROCESSO ADMINISTRATTIVO / Portugal, DIREITO DO AMBIENTE / Portugal
1. Razão de ordem. 2. O deferimento tácito. 2.1 Preliminares. 2.2 Caracteres gerais do deferimento tácito. 3. O Decreto-Lei n.º 11/2023, de 10/02. 3.1 Linhas introdutórias. 3.2 O pagamento de taxas ou despesas. 3.3 O mecanismo de certificação do deferimento tácito. 4. Remate.