PP-13 Analítico de Periódico | |
Gonçalves, Maria Eduarda A Protecção de Dados Pessoais em Direito Internacional e em Direito Interno Revista do Ministério Público, Lisboa, a.10 n.40 (Outubro-Dezembro 1989), p.9-60 Professora auxiliar de Direito Económico da Universidade Nova de Lisboa. Membro do Legal Advisory Board on the Information Market da CEE DIREITO DA INFORMÁTICA, PROTECÇÃO DE DADOS, DIREITOS DO HOMEM, DIREITO À PRIVACIDADE, PROTECÇÃO DA VIDA PRIVADA, INFORMÁTICA, NOVAS TECNOLOGIAS, LIBERDADES FUNDAMENTAIS, DIREITOS FUNDAMENTAIS Introdução. Vida Privada e Protecção de Dados Pessoais. O Quadro Internacional: a) Garantias funcionais; b) Direitos individuais; c) Garantias institucionais; d) As excepções ao regime. Quadro Interno. |