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Analítico de Monografia
PEREIRA, Rita Garcia
A nova acção especial para reconhecimento de contrato de trabalho (Lei n.º 63/2013) : uma caixa de Pandora? / Rita Garcia Pereira
In: Estudos dedicados ao Professor Doutor Bernardo da Gama Lobo Xavier. - Lisboa : Universidade Católica Editora, 2015. - 3.v., p. 341-371 ; 23 cm. - (Direito e Justiça). - Artigo disponível em: https://revistas.ucp.pt/index.php/direitoejustica/article/view/9968. - ISBN 978-972-54-0460-7.
DIREITO DO TRABALHO / Portugal, CONTRATO DE TRABALHO / Portugal
A. Enquadramento geral. B. A Lei n.º 63/2013. C. A fase administrativa. D. A fase judicial. D.1. Das partes no processo (ou da posição processual do Ministério Público). D.2. Do papel da ACT na fase judicial. D.3. Do valor da sentença. E. Agradecimentos.