34 (BDF) n.º 14
Analítico de Monografia
2760
MELO, António Barbosa de, e outro
A regra da nulidade na contabilidade pública portuguesa / António Barbosa de Melo, Manuel Lopes Porto
In: Volume comemorativo do 75.º tomo do Boletim da Faculdade de Direito (BFD). - Coimbra : [FDUC], 2003. - p. 985-1009 ; 24 cm
FINANÇAS PÚBLICAS / Portugal, CONTABILIDADE PÚBLICA / Portugal, ORÇAMENTO DO ESTADO / Portugal, CONTA ANUAL / Portugal
1. A regra da anualidade do ponto de vista económico-financeiro. 2. A regra da anualidade do ponto de vista jurídico-constitucional. 3. Os períodos complementares e a regra da anualidade.