PP 48
Analítico de Periódico
ANDRADE, Rui
A problemática sobre a (in)existência de um limite temporal expresso no CCP à aplicação de sanções contratuais por mora no cumprimento no contrato / Rui Andrade
Revista de Direito Administrativo, Lisboa, n.º #24 (set.-out. 2025), p. 151-159
DIREITO ADMINISTRATIVO, CONTRATOS PÚBLICOS, SANÇÕES CONTRATUAIS
1. O "caos" instalado. 2. Enquadramento doutrinário do poder sancionatório. 3. Categorias de cláusulas penais. 4. Evolução legislativa e status quo. 5. Os caminhos desviantes da interpretação adotada pelo STA. 6. Conclusões.