PP 28
Analítico de Periódico
FERREIRA, Helena Baptista
Convenção sobre assistência mútua administrativa e, matéria fiscal do conselho da Europa / Helena Baptista Ferreira
Ciência e Técnica Fiscal, Lisboa, n. 430 (Jan.-Jun.2013, p. 149-160
DIREITO FISCAL, DIREITO FISCAL COMUNITÁRIO
1. Aspectos gerais. 2. Principais alterações à Convenção introduzidas pelo Protocolo de 2010. 3. Impostos visados. 4. Âmbito da Convenção. 5. Protecção das pessoas, limites à obrigação de prestação de assistência e confidencialidade. 6. Reservas. 7. Em conclusão.