35 (FON) n.º 311
Analítico de Monografia
4753
TEIXEIRA, Rosa Maria Lopes
Distinguindo as verdadeiras sanções dos demais atos : análise do Regulamento da Biblioteca Municipal Raúl Brandão / Rosa Maria Lopes Teixeira
In: Direito Administrativo Sancionatório : Um Problema e Muitos Desafios / Isabel Celeste M. Fonseca. - [Coimbra] : Almedina, 2022. - p. 149-165 ; 23 cm. - (Obras coletivas)
ISBN 978-989-40-0117-1.
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, ATOS ADMINISTRATIVOS / Portugal, ATOS ADMINISTRATIVOS SANCIONATORIOS / Portugal
1. Introdução. 1.1. A sanção administrativa. 1.2. Pressupostos da sanção administrativa. 2. Os tipos de sanção administrativa. 3. Análise do Regulamento da Biblioteca Municipal Raúl Brandão. 3.1. A sanção administrativa disciplinar. 3.2. Medidas administrativas desfavoráveis. 4. Conclusão. Bibliografia.