PP 50
Analítico de Periódico
OLIVEIRA, Fernanda Paula
Instalação de estabelecimentos de alojamento local em frações habitacionais : o impacto do Acórdão Uniformizador de Jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça na atividade dos municípios / Fernanda Paula Oliveira
, Braga, n. 34 (Abr.-Jun. 2022), p. 87-93
Ac. STJ 24471/16.4T8PRT.P1.S2-A-RU
DIREITO REGIONAL E LOCAL / Portugal, DIREITO DO URBANISMO / Portugal, ALOJAMENTO LOCAL / Portugal