PP 52
Analítico de Periódico
TERRA, Aline de Miranda Valverde
Cláusula Compromissória em Contratos de Franquia : parecer jurídico / Aline de Miranda Valverde Terra
Revista Internacional de Arbitragem e Conciliação, Lisboa, n. 20 (jul.-dez. 2023), p. 201-223
Volume especial: Arbitragem e Mediação
DIREITO COMERCIAL, DIREITO DOS CONTRATOS, CONTRATO DE FRANQUIA, CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA, ARBITRAGEM, TRIBUNAL ARBITRAL
I. Consulta. I. PARECER. 1. A quem compete analisar a validade e a eficácia de cláusula compromissória inserida em contratos de franquia, nas hipóteses em que se alega tratar-se de contrato de adesão que não observou o disposto no art. 4.º, § 2.º da Lei de Arbitragem? 1.1. Qualificação do contrato de franquia. 1.2. Meios de implementação do fator de eficácia da cláusula compromissória em contratos de franquia celebrados por adesão. 1.3. Competência do Tribunal Arbitral: inexistência de patologia reconhecível prima facie. 2. O franqueador tem o dever de informar previamente o candidato a franqueado sobre os custos da arbitragem? 3. A quem compete analisar a validade e a eficácia de cláusula compromissória diante de alegação de impecuniosidade da arbitragem? 4. Resposta aos quesitos.