PP 48
Analítico de Periódico
NUNES, Cláudia
Os Instrumentos de Regulamentação Colectiva de Trabalho (IRCT) convencionais na Administração Pública / Cláudia Nunes
Revista de Direito Administrativo, Lisboa, n.º especial #4 (Setembro 2023), p. 35-56
Colóquio (Re)organização do emprego público e inovação nos serviços públicos, 18 de abril 2023
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / Portugal, RELAÇÃO JURÍDICA DE EMPREGO PÚBLICO / Portugal
1. Breve resenha sobre as modalidades de vínculo de emprego público. 2. Fontes de direito. 2.1. Fontes de direito do vínculo de emprego público. 2.2. Outras fontes específicas nacionais do contrato de trabalho em funções públicas. 3. Breve sumário sobre a evolução da contratação colectiva na Administração Pública. 4. IRCT convencionais. 4.1. Acordos colectivos de trabalho. 4.1.1. Modalidades, articulação, legitimidade para a celebração, conteúdo e forma dos acordos colectivos de trabalho. 4.1.2. Processo negocial dos acordos colectivos de trabalho, respectivo depósito e publicação. 4.1.3. Âmbito pessoal de aplicação dos acordos colectivos de trabalho. 4.1.4. Âmbito temporal de aplicação dos acordos colectivos de trabalho. 4.2. Acordos de adesão. 4.3. Decisões de arbitragem voluntária. 5. Relação entre a lei e os IRCT e entre aquelas fontes e o contrato de trabalho em funções públicas. 6. Apreciação crítica do regime legal constituído.