35 (FON) n.º 299
Analítico de Monografia
4557
MARQUES, Eduardo Castro
Análise do direito de portabilidade e a sua (não) compatibilização com o normativo administrativo / Eduardo Castro Marques
In: Estudos de E. Governação, Transparência e Proteção de Dados / coord. Isabel Celeste M. Fonseca ; [autores] Ana Flávia Messa. [et al.] .- Coimbra : Almedina, 2021. - p. 51-70 ; 23 cm. - (Obras colectivas). - ISBN 978-972-40-9026-9.
LEI DA PROTEÇÃO DE DADOS, DIREITO DE PORTABILIDADE, REGULAMENTO GERAL DE PROTECÇÃO DE DADOS, DIREITO À INFORMAÇÃO ADMINISTRATIVA, ACESSO À INFORMAÇÃO ADMINISTRATIVA, PORTABILIDADE DE DADOS PESSOAIS, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
O presente artigo tem por objeto a análise do direito de Portabilidade à luz do Regulamento Geral de Proteção de Dados – e da lei nacional de proteção de dados – na forma como se relaciona e se compatibiliza (ou não) com as normas que regulam a administração pública. O direito de portabilidade, tal como consagrado na lei portuguesa, poderá trazer alguns problemas de compatibilização, nomeadamente, com o Direito à Informação Administrativa, já que o direito de acesso aos dados é um precedente lógico do direito de portabilidade. Este último é extremamente restrito (pelo menos na formulação do RGPD), impondo severas restrições ao acesso à informação por parte de terceiros. Já o direito de acesso à informação administrativa, em razão do princípio da transparência, é bastante mais permissivo. Nota disto são os sucessivos “conflitos” de pareceres contraditórios emanados pela Comissão Nacional de Proteção de Dados, e pela Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos. 1. Comntextualização histórica. 2. Ratio do Direito à portabilidade. 3. Análise do Regime do RGPD. 3.1. Da análise dos elementos definidores do direito à portabilidade à luz do RGPD. 3.2. As limitações à portabilidade de dados. 3.3. Últimas considerações sobre a portabilidade no RGPD. 4. O direito de portabilidade na lei 58/2019. 4.2. A portabilidade dos dados deve operar por que formato? 4.3. Confronto entre o direito de portabilidade e o direito à informação administrativa. 4.3.1. Do direito de acesso à informação administrativa.4.3.2. Da violação deste direito à informação. 5. Conclusão. Bibliografia.