351.9 (c) (MAC) n.º 18; 351.9 (c) (MAC) n.º 18-a)
Monografia
1607, 3964
MACAU. Leis, decretos, etc., Código de Processo Administrativo Contencioso, 1999
Código de Processo Administrativo Contencioso : Versão Portuguesa.- Macau : Imprensa Oficial de Macau, 1999.- 102p. ; 23cm
(Broch.) : oferta
CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO / Macau, IMPUGNAÇÃO DE NORMAS, GARANTIAS CONTENCIOSAS