Analítico de Periódico
FARINHO, Domingos Soares
Comentário ao Acórdão n.º 268/2022 do Tribunal Constitucional português : a aplicação do princípio da proporcionalidade no controlo de restrições aos direitos à reserva da intimidade da vida privada e à autodeterminação informativa / Domingos Soares Farinho
e-Pública - Revista Eletrónica de Direito Público, Lisboa, v. 10 n. 2 (novembro 2023), p. 206-227
Artigo disponível em: https://e-publica.pt/article/90033-comentario-ao-acordao-n-268-2022-do-tribunal-constitucional-portugues-a-aplicacao-do-principio-da-proporcionalidade-no-controlo-de-restricoes-aos-d
DIREITO CONSTITUCIONAL, METADADOS, PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, TRIBUNAL CONSTITUCIONAL PORTUGUÊS, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA UNIÃO EUROPEIA, PONDERAÇÃO, PESAGEM
O artigo consubstancia um comentário ao Acórdão n.º 268/2002 do Tribunal Constitucional português de uma perspetiva específica: como é o princípio da proporcionalidade aplicado para controlar restrições impostas pelo legislador aos direitos à reserva da intimidade da vida privada e à auto-determinação informacional. Uma vez que o Acórdão sob comentário diz respeito a uma lei que transpôs uma diretiva da União Europeia (Diretiva 2006/24/CE) – diretiva que foi declarada inválida pelo TJUE – o artigo também compara o modo como o princípio da proporcionalidade é utilizado por ambos os tribunais para controlar restrições similares. SUMÁRIO: 1. Enquadramento. 1.1. Exclusões do âmbito do comentário e suas justificações. a) O objeto da decisão do TJUE “Digital Rights Ireland”. b) A relação estabelecida entre o direito da União e o direito interno para efeitos de juízo do Tribunal Constitucional. c) A análise a potenciais violações do direito ao livre desenvolvimento da personalidade (artigo 26.º/1 CRP), ao sigilo das comunicações (artigo 34.º/1 CRP) e do direito a uma tutela jurisdicional efetiva (artigo 20.º/1 CRP). d) Determinação do âmbito de aplicação dos direitos à privacidade. 2. A aplicação do princípio da proporcionalidade a restrições legais aos direitos à reserva da intimidade da vida privada e à autodeterminação informativa por parte do Tribunal Constitucional no âmbito do Acórdão analisado. 2.1. Análise do modo de aplicação do princípio da proporcionalidade do TC, no âmbito do acórdão em apreço, a restrições ao direito à reserva da intimidade da vida privada e da autodeterminação informativa. 3. Síntese. Bibliografia.