351.9 (GOM) n.º 30/I
Analítico de Monografia
3946
NEVES, Ana Fernanda
A articulação do CPA com a "Lei de Processo Administrativo da União Europeia" em construção / Ana Fernanda Neves
In: Comentários ao novo Código do procedimento administrativo / coordenação de Carla Amado Gomes, Ana Fernanda Neves, Tiago Serrão. - 3ª ed. - Lisboa : AAFDL, 2016. - 1.v., p. 139-166 ; 23 cm. - ISBN 978-972-629-060-5.
DIREITO ADMINISTRATIVO, PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, ACTO ADMINISTRATIVO, ACTIVIDADE ADMINISTRATIVA, DIREITO COMUNITÁRIO, APLICAÇÃO DO DIREITO COMUNITÁRIO
0. Introdução. § 1º Os fundamentos de uma lei europeia de procedimento administrativo. 1.1. Os objetivos. 1.2. As bases jurídicas. § 2º A aplicação de lei europeia do procedimento administrativo aos Estados - Membros. 2.1. A inclusão parcial no âmbito de aplicação dos Estados - Membros. 2.2. O reflexo de uma lei europeia do procedimento administrativo sobre o CPA. § 3º Confronto entre algumas disposições do CPA e o projeto de lei europeia do procedimento administrativo. 3.1.1. O carácter estrutural e concreto da imparcialidade no procedimento administrativo. 3.1.2. A conceção cooperativa do relacionamento da Administração com as pessoas e intra-administrativo. 3.2. Garantias administrativas. 3.2.1. O início e a gestão do procedimento administrativo. 3.2.2. A instrução do procedimento. 3.2.3. A audiência dos interessados. 3.2.4. Decisão, fundamentação e notificação. 3.3. A interpretação conforme ao DUE do afastamento do efeito anulatório. § 4º Conclusão.