347.73 (c) (FER) n.º 24
Monografia
3654
PORTUGAL. Leis, Decretos, etc. Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, 2003
Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas : Anotado / Luís A. Carvalho Fernandes, João Labareda.- 2.ª ed.- Lisboa : Quid Juris, 2013.- 1198 p. ; 25 cm
Edição atualizada de acordo com as Leis nºs 16/2012 e 66-B/2012 e o Código de Processo Civil de 2013. Contém: Sistema de Recuperação de Empresas por Via Extrajudicial (SIREVE) Anotado. Legislação Complementar.
ISBN 978-972-724-651-9 (Encad.) : Compra
DIREITO COMERCIAL / Portugal, DIREITO PROCESSUAL CIVIL / Portugal, RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS / Portugal, INSOLVÊNCIA / Portugal, PETIÇÃO INICIAL / Portugal TRAMITAÇÃO PROCESSUAL / Portugal, IMPUGNAÇÃO / Portugal, INDEFERIMENTO / Portugal, ADMINISTRADOR / Portugal, CREDOR / Portugal, SEPARAÇÃO DE BENS / Portugal, RESTITUIÇÃO DE BENS / Portugal, LEGISLAÇÃO / Portugal
TÍTULO I - Disposições introdutórias; CAPÍTULO I - Disposições Gerais, CAPÍTULO II - Processo especial de revitalização. § TÍTULO II - Declaração da situação de insolvência; CAPÍTULO I - Pedido de declaração de insolvência. CAPÍTULO II - Tramitação subsequente. CAPÍTULO III - Sentença de declaração de insolvência e sua impugnação. CAPÍTULO IV - Sentença de indeferimento do pedido de declaração de insolvência. § TÍTULO III - Massa insolvente e intervenientes no processo; CAPÍTULO I - Massa insolvente e classificações dos créditos. CAPÍTULO II - Órgãos da insolvência. TÍTULO IV - Efeitos da declaração de insolvência; CAPÍTULO I - Efeitos sobre o devedor e outras pessoas. CAPÍTULO II - Efeitos processuais. CAPÍTULO III - Efeitos sobre os créditos. CAPÍTULO IV - Efeitos sobre os negócios em curso. CAPÍTULO V - Resolução em benefício da massa insolvente. § TÍTULO V - Verificação dos créditos. Restituição e separação de bens; CAPÍTULO I - Verificação de créditos. CAPÍTULO II - Restituição e separação de bens. CAPÍTULO III - Verificação ulterior. TÍTULO VI - Administração e liquidação da massa insolvente; CAPÍTULO I - Providências conservatórias. CAPÍTULO II - Inventário, lista de credores e relatório do administrador da insolvência. CAPÍTULO III - Liquidação. § TÍTULO VII - Pagamento aos credores. § TÍTULO VIII - Incidentes de qualificação da insolvência; CAPÍTULO I - Disposições gerais. CAPÍTULO II - Incidente pleno de qualificação da insolvência. CAPÍTULO III - Incidente limitado de qualificação da insolvência. § TÍTULO IX - Plano de insolvência; CAPÍTULO I - Disposições gerais. CAPÍTULO II - Aprovação e homologação do plano de insolvência. CAPÍTULO III - Execução do plano de insolvência e seus efeitos. § TÍTULO X - Administração pelo devedor. § TÍTULO XI - Encerramento do processo. § TÍTULO XII - Disposições específicas da insolvência de pessoas singulares. CAPÍTULO I - Exoneração do passivo restante. CAPÍTULO II - Insolvência de não empresários e titulares de pequenas empresas. § TÍTULO XIII - Benefícios emolumentares e fiscais; § TÍTULO XIV - Execução do Regulamento (CE) nº 1346/2000, do Conselho, de 29 de maio. § TÍTULO XV - Normas de conflitos; CAPÍTULO I - Disposições gerais. CAPÍTULO II - Processo de insolvência estrangeira. CAPÍTULO III - Processo particular de insolvência. § TÍTULO XVI - Indiciação de infração penal; § TÍTULO XVII - Disposições finais. INSTITUI O SIREVE - SISTEMA DE RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS POR VIA EXTRAJUDICIAL ANOTADO - D.L. n.º 178/2012, de 3 de agosto. LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR. I - RELATIVA AO ESTATUTO DO ADMINISTRADOR JUDICIAL. II - RELATIVA AO PLANO DE PAGAMENTOS AOS CREDORES. III - COMUNITÁRIA.