PP 38
Analítico de Periódico
BATALHÃO, Carlos José
Algumas dúvidas jurídico-constitucionais sobre a reforma territorial das freguesias : um olhar sobre a Lei nº 22/2012, de 30 maio / Carlos José Batalhão
DIREITO REGIONAL E LOCAL, Braga, nº20 (out./dez.2012), p.15-25
DOREITO REGIONAL E LOCAL / Portugal, REFORMA ADMINISTRATIVA / Portugal, TERRITÓRIO / Portugal, FREQUESIA / Portugal, CONSTITUIÇÃO / Portugal
1. Enquadramento prévio. 2. Enquadramento da lei - uma primeira dúvida de constitucionalidade. 3. Lei de enquadramento? - outras questões de constitucionalidade... 4. Lei de valor reforçado? continuação... 5. Lei transitória - e lei-medida? 6. A norma revogatória do artigo 21.º. 7. Conclusão breve