PP 35 Analítico de Periódico | |
PORTUGAL. Tribunal da Relação do Porto, 15/01/2013 ÂMBITO DE APLICAÇÃO DO REGULAMENTO Nº 2201/2013 E RECONHECIMENTO DE DECISÕES EM MATÉRIA MATRIMONIAL : Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 15/1/2013, Proc. 2186/06 [anot. por] Anabela Susana de Sousa Gonçalves Cadernos de Direito Privado, Braga, n.º 44 [Out.-Dez.2013], p.37-57 DIREITO DA FAMÍLIA / Portugal, DISSOLUÇÃO DO MATRIMÓNIO / Portugal, INDEMNIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS / Portugal |