35.07 (c)(GOM) n.º 48-B/I
Analítico de Monografia
5102
FARINHO, Domingos Soares
A legitimidade popular no contencioso administrativo português / Domingos Soares Farinho
In: Comentários à Legislação Processual Administrativa / coord. Carla Amado Gomes, Ana F. Neves, Tiago Serrão. - 6.ª edição. - Lisboa : AAFDL, 2024. - vol. I, p. 795-828 ; 24 cm. - ISBN 978-972-629-953-0
DIREITO PROCESSUAL ADMINISTRATIVO / Portugal, PROCESSO ADMINISTRATIVO / Portugal, CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO / Portugal, AÇÃO POPULAR / Portugal
1. Introdução: a legitimidade processual activa no CPTA. 2. 0 enquadramento legal da legitimidade popular administrativa. 2.1. A Constituição e a legitimidade popular. 2.2. A Lei de Participação Procedimental e de Acção Popular. 2.3. A legitimidade popular no CPTA. 2.3.1. Modalidades de legitimidade popular. 2.3.2. Os interesses em causa na legitimidade popular administrativa. a) Interesses difusos. b) Interesses colectivos. c) Interesses individuais homogéneos. 2.3.3. O modo de determinação da legitimidade popular. 2.3.4. Categorias de sujeitos passíveis de invocarem legitimidade popular. 3. Aspectos processuais decorrentes da alegação da legitimidade popular. 3.1. Regime especial de indeferimento da petição inicial. 3.2. Regime especial de representação processual e direito de exclusão por parte de titulares dos interesses em causa. 3.3. A posição do Ministério Público. 3.4. Regime de recolha de provas pelo julgador. 3.5. Regime especial de eficácia dos recursos. 3.6. Efeitos das decisões transitadas em julgado. 3.7. Regime especial de preparos, custas, e procuradoria. 4. Conclusões.