35 (FRE) n.º 300
Analítico de Monografia
4558
GOMES, Carla amado, e outro
O acesso à informação ambiental no direito internacional e no direito da União Europeia / Carla Amado Gomes, Rui Tavares Lanceiro
In: O Acesso à Informação Administrativa / org. Tiago Fidalgo de Freitas, Pedro Delgado Alves. - Coimbra : Almedina, 2021. - p. 437-466 ; 23 cm. - (ICJP). - ISBN 978-972-40-9105-1.
DIREITO ADMINISTRATIVO, ACESSO À DOCUMENTAÇÃO ADMINISTRATIVA, TRANSPARÊNCIA ADMINISTRATIVA, DIREITO DO AMBIENTE, UNIÃO EUROPEIA, DIREITO INTERNACIONAL
0. A emergência da tutela do ambiente como "common concern of Mankind". 1. Direito ao ambiente e direito de acesso à informação ambiental. 1.1. O acesso à informação ambiental nas Cartas Africana e Interamericana de Direitos. 1.2. O acesso à informação ambiental na Convenção Europeia dos direitos do Homem. 2. Direito à participação na tomada de decisão com potenciais impactos significativos para o ambiente e direito de acesso à informação ambiental. 2.1. Na Convenção de Espoo (1991) (sobre avaliação de impacto ambiental transfronteiriço) e no Protocolo de Kiev (2003) (sobre avaliação ambiental estratégica transfronteiriça). 2.2. Na Convenção de Helsínquia de 1992 (sobre efeitos transfronteiriços de acidentes industriais). 2.3. Na Convenção de Helsínquia de 1992 (sobre protecção e utilização de rios e lagos internacionais). 3. O regime da Convenção de Aarhus. 3.1. O direito de acesso à informação ambiental: pressupostos e limites. 3.2. A garantia jurisdicional do direito de acesso à informação ambiental. 3.3. O Comité de Queixas (Compliance Comittee) da Convenção de Aarhus. 4. O regime do acesso à informação ambiental na União Europeia. 4.1. O Regulamento CE nº 1367/2006, de 6 de Setembro (relativo à aplicação das disposições da Convenção de Aarhus sobre o acesso à informação, participação do público no processo de tomada de decisão e acesso à justiça em matéria de ambiente às instituições e órgãos comunitários), e o Regulamento CE nº 1949/2001, de 30 de Maio (sobre acesso do público a documentos do Parlamento europeu, Conselho e Comissão): uma articulação desarticulada. 4.2. A Directiva 2003/4/CE, de 28 de Janeiro (relativa ao acesso do público às informações sobre ambiente). 4.3. A interpretação pelo TJUE da Directiva 2003/4/CE relativa ao acesso do público às informações sobre ambiente.