349.8 (CAM) n.º 24
Analítico de Monografia
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CÂMARA, Francisco de Sousa da
A avaliação indirecta da matéria colectável e os preços de transferência na LGT / Francisco de Sousa da Câmara
In: Problemas Fundamentais do Direito Tributário / Diogo Leite de Campos.. [et al.] . - Lisboa : Vislis, 1999. - p. 337-386 ; 23 cm. - (Direito. Doutrina ; 5). - ISBN 972-52-0072-1
DIREITO FISCAL / Portugal, LEI GERAL TRIBUTÁRIA DE 1998 / Portugal, PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA / Portugal, MATÉRIA COLECTÁVEL / Portugal, AVALIAÇÃO INDIRECTA / Portugal, REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS / Portugal, LGTRIB/98: DL 398/98, DE 17.12
1. Introdução. 2. Avaliação indirecta: determinação da matéria colectável por métodos indirectos. 2.1. As alterações introduzidas pela LGT. 2.2. Que tipo de alargamento das possibilidades de recurso a métodos indirectos? 2.2.1. Regime simplificado de tributação. 2.2.2. Impossibilidade de determinação directa e exacta da matéria colectável. 2.2.3. Adesão à matéria tributável padronizada. 2.2.3.1. Introdução. 2.2.3.2. Admissão de um regime paradoxal? 2.2.3.3. Admissão de um regime inconstitucional? 2.2.3.4. Ineficácia no combate à evasão fiscal. 2.2.3.5. Ónus da prova: Administração versus contribuinte. 3) As razões da não aceitação das justificações apresentadas pelo contribuinte - artigo 77.º (5) da LGT. 3. Possibilidade de corrigir a matéria colectável com base nos "preços de transferência". 3.1. Princípios gerais. 3.2. A inserção das correcções dos preços de transferência no âmbito da avaliação da matéria colectável. 3.3. O preenchimento dos conceitos indeterminados. 3.4. A avaliação e a valorização das operações. 4. O procedimento previsto na LGT para a revisão da matéria colectável segundo métodos indirectos e as correcções dos preços de transferência. 4.1. Procedimentos a adoptar na revisão de matéria colectável fixada por métodos indirectos. 4.1.1. Apresentação de reclamação necessária? Seus efeitos. 4.1.1.1. Introdução. 4.1.1.2. Regime simplificado de tributação. 4.1.1.3. Matéria tributável fixada com base em presunções ou ficções legais. 4.1.1.4. Efeitos de reclamação prévia. 4.1.2. A forma e o conteúdo mínimo da reclamação. 4.1.3. Um processo de partes para compor o conflito. 4.1.4. Os efeitos da decisão das partes. 4.1.5. Procedimento de revisão. 4.1.6. Abertura da via judicial. 4.2. O procedimento a adoptar no âmbito dos preços de transferência. 4.2.1. Procedimentos a adoptar antes da conclusão do relatório da inspecção. 4.2.2. Procedimentos a adoptar após a conclusão do relatório da inspecção. 5. Conclusões.