PP 23
Analítico de Periódico
SILVA, Artur Flamínio da
O estatuto constitucional da arbitragem necessário no Direito Administrativo e o problema das custas do Tribunal Arbitral do Desporto : Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 543/2019, de 16.10.2019, P. 392/18 / Artur Flamínio da Silva
Cadernos de Justiça Administrativa, Braga, n. 145 (jan.-mar. 2021), p. 21-47
DIREITO CONSTITUCIONAL / Portugal, CONSTITUIÇÃO / Portugal, ARBITRAGEM NECESSÁRIA / Portugal, CUSTAS JUDICIAIS / Portugal, TRIBUNAL ARBITRAL DO DESPORTO / Portugal, TRIBUNAL CONSTITUCIONAL / Portugal
1. Enquadramento. 2. O Tribunal Arbitral do Desporto: uma arbitragem necessária no Direito Administrativo. 3. As custas do Tribunal Arbitral do Desporto. 4. O estatuto constitucional da arbitragem necessária de Direito Administrativo. a) A incompatibilidade com o direito fundamental à tutela jurisdicional efectiva. b) A incompatibilidade com o princípio da igualdade. 5. A (des)proporcionalidade das custas da arbitragem necessária do Tribunal Arbitral do Desporto: divergências com o Ac. n.º 543/2019 do Tribunal Constitucional. 6. O futuro da arbitragem no Direito Administrativo do Desporto: a propósito do recente Ac. n.º 178/2021 do Tribunal Constitucional.