35 (c) (SIL) n.º 202
Monografia
S/Registo
PORTUGAL. Leis, decretos, etc, 1986
Regime Jurídico das Empreitadas de Obras Públicas : Anotado e comentado / Jorge Andrade da Silva.- 3ª ed,.- Coimbra : Almedina, 1992.- 919 [2]p. ; 24cm
ISBN 972-40- 0654-9 (Broch.) : OFERTA
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, EMPREITADA DE OBRAS PUBLICAS, CONTRATO DE EMPREITADA, REGIME JURÍDICO, DIRECTIVAS COMUNITÁRIAS
DL.235/86, de 18 de Agosto: PROMULGA O REGIME DOS CONTRATOS DE EMPREITADAS DE OBRAS PÚBLICAS. TÍTULO I- Dos Regimes de Empreitadas de Obras Públicas. TÍTULO II- Da Formação do Contrato. TÍTULO III- Da Execução da Empreitada.TÍTULO IV- Dos Pagamentos. TÍTULO V- Da Recepção e Liquidação da Obra. TÍTULO VI- Da Rescisão e da Resolução Convencional da Empreitada. TÍTULO VII- Do Contencioso dos Contratos. TÍTULO VIII- Disposições Finais e Transitórias.