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FONSECA, Celeste M. Estudos sobre a organização administrativa das Regiões Autónomas : Segundo - (estudo sobre) a Administração Pública da Madeira / Isabel Celeste M. Fonseca In: Estudos em homenagem ao Professor Doutor António Cândido de Oliveira / com. org. Cláudia Sofia Melo Figueiras.. [et al.] . - Coimbra : Almedina, 2017. - p. 483-496 ; 24 cm. - ISBN 978-972-40-7080-3. DIREITO ADMINISTRATIVO / Madeira, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA / Madeira, REGIÕES AUTÓNOMAS / Madeira Nota introdutória. 1. Organização administrativa da RAM: aproximação à configuração da descentralização. 2. A orgânica da Administração Direta da RAM. 3. A Administração Indireta da RAM. 4. A Administração Autónoma da RAM: os municípios e as freguesias madeirenses. |