PP 52
Analítico de Periódico
SANTOS, Tânia
A nomeação de árbitros pelo tribunal estadual quando não tenham sido designados pelas partes / Tânia Santos
Revista Internacional de Arbitragem e Conciliação, Lisboa, n.º 21 (jan.-jun. 2024), p. 259-289
Volume especial: Dossier Jovens Arbitralistas
ARBITRAGEM, NOMEAÇÃO DE ÁRBITROS, TRIBUNAL ESTADUAL
Com o presente artigo pretende-se analisar as consequências da falta de nomeação de árbitro pela parte a quem caiba efetuar tal designação, a competência para a designação nesses casos, os poderes do tribunal estadual (ou a falta deles) quando confrontado com um pedido de nomeação de árbitro e os meios de reação da decisão que o tribunal estadual profira no âmbito desse pedido. SUMÁRIO: I - A importância do âmbito e da redação da Convenção de Arbitragem. II - O poder e a competência de designação do(s) árbitro(s). III - A falta de nomeação do árbitro: o pedido de designação do árbitro em falta ao tribunal estadual e a sua competência. IV - Quid iuris se o tribunal estadual indeferir a pretensão de nomeação? V - O caso prático sob apreciação e a análise do acórdão do STJ, de 10.04.2024 [proferido por unanimidade, no âmbito do processo 13/24.7YRPRT.S1]. VI - Conclusões.