341.24 (ALB) n.º 43/II
Analítico de Monografia
4583
CARVALHO, Raquel
Processo administrativo / Raquel Carvalho
In: Comentário da Convenção Europeia dos Direitos Humanos e dos Protocolos Adicionais / org. e pref. Paulo Pinto de Albuquerque. - Lisboa : Universidade Católica Editora, 2019. - 2. v., p. 1193-1219 ; 25 cm. - (Comentários de Leis). - ISBN 978-972-54-0670-0.
DIREITOS HUMANOS, CONVENÇÃO EUROPEIA DOS DIREITOS DO HOMEM, CEDH, PROCESSO ADMINISTRATIVO, PROCESSO CAUTELAR ADMINISTRATIVO, DIREITO DE ACESSO, ACESSO AOS TRIBUNAIS, PROCEDIMENTO DISCIPLINAR, GARANTIAS PROCESSUAIS
1. Introdução. 2. As várias dimensões do artigo 6.º da CEDH. 3. Determinação de direitos e obrigações de carácter civil. 3.1. Natureza civil do direito. 3.2. Processos principais e processos cautelares. 3.3. Direito de acesso a um tribunal. 4. Garantias processuais previstas no artigo 6.º. 5. O processo administrativo e as garantias da Convenção. 6. Da aplicabilidade das garantias do artigo 6.º ao procedimento disciplinar. 7. Conclusão.