352 (GOU) n.º 15
Monografia
3493
GOUVEIA, Paulo H. Pereira
Estudo sobre o Poder Legislativo das Regiões Autónomas / Paulo H. Pereira Gouveia.- Coimbra : Almedina, 2003.- 383 p. ; 23cm
ISBN 972-40-1961-6 (Broch.) : Oferta
DIREITO CONSTITUCIONAL, REGIÕES AUTÓNOMAS DA MADEIRA, ACTOS LEGISLATIVOS, JURISPRUDÊNCIA, LEGISLAÇÃO
Cap. I- Introdução Cap. II-Leis nacionais gerais e leis regionais. Cap. III- Interesse específico regional e poderes regionais. Cap. IV- Lei Geral da Republica. Cap. V- Princípios fundamentais das leis gerais da Republica. Cap. VI- Relação entre "lei geral da republica" e lei regional após a revisão de 1997 da Constituição. Cap. VII- Aperfeiçoamento da autonomia legislativa regional. Cap. VIII-Conclusão.