35 (GOM) n.º 287
Analítico de Monografia
4381
MARQUES, Francisco Paes
Acesso à informação administrativa e protecção de dados / Francisco Paes Marques
In: Garantia de Direitos e Regulação : Perspectivas de Direito Administrativo / coord. Carla Amado Gomes.. [et al.] . - Lisboa : AAFDL Editora, 2020. - p. 241-267 ; 24 cm. - ISBN 978-972-629-346-0.
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, REGULAÇÃO / Portugal, PROTECÇÃO DE DADOS / Portugal, ACESSO AOS DOCUMENTOS ADMINISTRATIVOS / Portugal, ENTIDADE ADMINISTRATIVA INDEPENDENTE / Portugal
I. Introdução. II. O âmbito material regulatório. 1. O acesso á informação administrativa. 2. O Direito à Protecção de Dados. III. Regulação informacional vertical. 1. A Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos: a) Natureza. b) Composição e estatuto dos seus membros. c) Competências. 2. A Comissão Nacional de Protecção de Dados. a) Natureza. b) Atribuições e competências; 3. Intersecções regulatórias. IV. Regulação informacional horizontal. 1. Âmbito regulatório. 2. Decisões ponderatórias