PP 54
Analítico de Periódico
CARVALHO, António Nunes de
Regulamentação de Trabalho por Portarias de Extensão / António Nunes de Carvalho
Revista de Direito e Estudos Sociais, Coimbra, s. 2 a. 30 n. 4 (Set.-Dez. 1988), p. 437-467
DIREITO DO TRABALHO / Portugal, REGULAMENTAÇÃO DO TRABALHO / Portugal, CONVENÇÃO COLECTIVA DE TRABALHO / Portugal
Consulta. PARECER. 1. Razão de ordem. I - Condições de emissão de uma Portaria de Extensão. 2. Enquadramento legal e doutrinal. 3. Condições legais de emissão de uma portaria de extensão. 4. (cont.) Requisitos formais. II - Impugnabilidade das Portarias de Extensão. 5. Impugnabilidade das portarias de extensão. 6. Fundamentos da impugnação contenciosa das portarias de extensão. III - Sanções pelo incumprimento do disposto em instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho. 7. O regime do art. 44.º da L.R.C.T.. 8. As portarias de extensão. IV - As matérias da consulta. 9. Análise da legalidade da portaria de extensão. 10. Os autos de notícia. 11. Fundamentos para uma oposição a nova portaria de extensão.