Analítico de Periódico
COSTA, Carlos Filipe
Mecanismo ibérico de limitação do preço do gás para produção de eletricidade e deveres de informação dos comercializadores de energia elétrica : Síntese explicativa e reflexão crítiva / Carlos Filipe Costa
Data Venia - Revista Jurídica Digital, www.datavenia.pt, a. 11 n. 14 (2023), p. 5-26
Disponível em formato PDF no endereço: https://www.datavenia.pt/ficheiros/edicao14/datavenia14_p005_026.pdf
DIREITO DOS CONSUMIDORES
1. Mecanismo excecional e temporário de ajuste dos custos de produção de energia elétrica no âmbito do MIBEL: causas, finalidades e seu funcionamento. 2. Dever de informação dos comercializadores de energia elétrica para reflexão do custo de ajuste de mercado, previsto no Decreto-Lei n.º 33/2022, de 14 de maio (vulgo “ajuste MIBEL”), na faturação dos consumos dos clientes consumidores.