PP 10
Analítico de Periódico
PORTUGAL. Supremo Tribunal de Justiça, 15/10/1971
Acidente de viação : Ac. STJ / amnotação [de] Adriano Vaz Serra
Revista de Legislação e de Jurisprudência, Coimbra, a. 105 n. 3479 (15 Novembro 1972); a. 105 n. 3480 (1 Dezembro 1972), p. 217-224, p. 230-234
Processo n.º 063617. - Artigos em 2 partes.
RESPONSABILIDADE CIVIL POR ACIDENTE DE VIAÇÃO, INDEMNIZAÇÃO, CAUSA DE PEDIR, RESPONSABILIDADE PELO RISCO, NEXO DE CAUSALIDADE, MATÉRIA DE FACTO, COMPETÊNCIA, TRIBUNAL DE INSTÂNCIA
I - A causa de pedir nas acções de indemnização por acidente de viação e complexa, sendo constituída, não apenas pelo acidente, nem só pelos prejuízos, mas antes pelo conjunto dos factos exigidos pela lei para que surja o direito de indemnização e a correlativa obrigação. II - Por isso, nestas acções, pode arbitrar-se indemnização por responsabilidade objectiva, ainda que o autor só haja articulado culpa do condutor do veículo que causou o acidente e a mesma se não tenha provado. III - O nexo de causalidade integra matéria de facto, da competência exclusiva das instâncias.