PP 50
Analítico de Periódico
TÚLIO, Jerónimo Kopke
O prazo para a execução da obra : algumas considerações / Jerónimo Kopke Túlio
Revista de Direito Local, Braga, n. 39 (jul.-set. 2023), 33-50
DIREITO ADMINISTRATIVO, AUTARQUIA LOCAL
1. Enquadramento. 2. Esgotamento do prazo: caducidade. 3. Prorrogação de prazo. 4. Alterações durante a execução da obra.