35.07 (INA) n.º 6
Monografia
S/Registo
O CÓDIGO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. Lisboa, 1992
O Código do Procedimento Administrativo / org. e coordenação científica da Faculdade de Direito de Lisboa e do Instituto Nacional de Administração.- Oeiras : INA, 1992.- 151p. ; 23cm
Seminário promovido pelo Secretariado para a Modernização Administrativa, realizado na FCG de 18 a 19 de Março de 1992
(Encad.) : compra
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, COMUNICAÇÕES, REGIME DO ACTO ADMINISTRATIVO
Nota de Apresentação. Abertura. Comunicações. O Novo Código do Procedimento Administrativo (Diogo Freitas do Amaral). Os Princípios Gerais do Código do Procedimento Administrativo (Rui Machete). Os Princípios Gerais do Procedimento e o Direito À Informação (João Caupers). A Marcha do Procedimento (João Martins Claro). O Regulamento Administrativo (João Raposo). Reclamações e Recursos (João Caupers). O Regime do Acto Administrativo (Diogo Freitas do Amaral). A Experiência Espanhola de um Código de Procedimento Administrativo (Tomas Ramon Fernandez). O Contrato Administrativo (João Martins Claro)